THE ULTIMATE GUIDE TO DIREITO TRIBUTáRIO

Este princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.O governo federal isenta cidadãos brasileiros de que contêm doenças graves do embolsar este Imposto do Renda, mas exclusivamente quando a fonte dos rendim